Art. 3º
- A cooperação financeira de que trata o art. 2º poderá ocorrer por adesão dos Estados e do Distrito Federal, requerida por meio de ofício do Chefe do Poder Executivo estadual ou distrital ao Ministro de Estado de Minas e Energia, para partilha de custos de subvenção econômica aos importadores e distribuidores de óleo diesel de uso rodoviário destinado aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos do disposto neste artigo. [[Medida Provisória 1.349/2026, art. 2º.]]
§ 1º - O ente federativo deverá, no ato de adesão, na forma estabelecida em regulamento:
I - manifestar sua concordância quanto ao valor de sua contribuição correspondente a R$ 0,60 (sessenta centavos de real) por litro de óleo diesel, a qual se somará à contribuição da União no mesmo valor, perfazendo o valor total de R$ 1,20 (um real e vinte centavos) por litro de óleo diesel; e
II - manifestar sua concordância quanto a submeter-se às regras previstas nesta Medida Provisória e em seu regulamento, inclusive quanto ao prazo de que trata o art. 4º. [[Medida Provisória 1.349/2026, art. 4º.]]
§ 2º - O ofício de requerimento e o respectivo termo de adesão deverão conter autorização expressa, pelo Estado ou pelo Distrito Federal, para a retenção, no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE e o repasse à União do montante correspondente ao valor da subvenção econômica de que trata o inciso I do § 1º que cabe ao respectivo ente federativo, na forma estabelecida em regulamento.
§ 3º - Na hipótese de não retenção do valor integral da contribuição do ente federativo, nos termos do disposto no § 2º, o valor da diferença não retida será exigível e recolhido nos repasses da cota de FPE subsequentes, até a retenção integral do valor, sem prejuízo de eventual cobrança judicial e do disposto no § 5º.
§ 4º - Alternativamente ao disposto no § 2º, poderá ser previsto em regulamento o pagamento direto à União do valor da subvenção econômica de que trata o inciso I do § 1º que cabe ao respectivo ente federativo, exigível nas mesmas datas de repasse ao FPE.
§ 5º - Após homologado o requerimento de adesão, na hipótese de inviabilização da retenção integral do FPE a que se refere o § 3º ou de não pagamento integral do valor a que se refere o § 4º, pelo Estado ou pelo Distrito Federal, decorrerá a proibição para o respectivo ente federativo de celebrar operações de crédito com garantia da União e receber transferências voluntárias da União, pelo período de doze meses, contado da não retenção ou do não pagamento do valor integral.
Recurso Exclusivo
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