Lei 15.380, de 06/04/2026
Art. 3º
Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6/04/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Janine Mello dos Santos - Márcia Helena Carvalho Lopes
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