Lei 15.378, de 06/04/2026
Art. 3º
Art. 3º
- Submetem-se às disposições desta Lei os profissionais de saúde, os responsáveis por serviços de saúde públicos ou privados e as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege suas atividades.
Recurso Exclusivo
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