Lei 15.378, de 06/04/2026
Art. 21º
Art. 21
- O paciente tem o direito a cuidados paliativos, livre de dor, e de escolher o local de sua morte, nos termos dos regramentos do Sistema Único de Saúde (SUS) ou dos planos de assistência à saúde, conforme o caso.
Parágrafo único - Os familiares do paciente têm o direito de serem apoiados para lidar com sua doença.
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