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Decreto 12.922, de 07/04/2026

Art. 2º


Art. 2º

- O Decreto 12.226, de 18/10/2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 12.226/2024, art. 1º - [...]
Parágrafo único - O afastamento da qualificação a que se refere o caput poderá ser implementado somente em relação a jurisdições que possuam imposto mínimo qualificado aprovado pelo Quadro Inclusivo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE/Grupo dos Vinte - G20.] (NR)
Recurso Exclusivo

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