Medida Provisória 1.349, de 07/04/2026
Art. 9º
CAPÍTULO III - DA HABILITAÇÃO À SUBVENÇÃO ECONÔMICA (Ir para)
Art. 9º- O recebimento da subvenção econômica de que trata o art. 4º ficará condicionado à habilitação dos importadores e distribuidores de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional ao Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis. [[Medida Provisória 1.349/2026, art. 4º.]]
Recurso Exclusivo
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