Art. 4º
- Fica autorizada a concessão, pela União, de subvenção econômica ao importador de óleo diesel de uso rodoviário, em sua comercialização no território nacional e com destino aos entes federativos de que trata o art. 3º, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os importadores de óleo diesel, no valor de R$ 1,20 (um real e vinte centavos) por litro, a partir da data de publicação desta Medida Provisória, na forma estabelecida em regulamento, limitado a 31/05/2026, observado o disposto no art. 3º. [[Medida Provisória 1.349/2026, art. 3º.]]
§ 1º - A subvenção econômica de que trata o caput será operacionalizada mediante o repasse direto, pela União, do valor de R$ 1,20 (um real e vinte centavos) por litro de óleo diesel ao importador, hipótese em que caberá ao Estado ou ao Distrito Federal, quando destinatário do referido óleo diesel importado, o valor equivalente a R$ 0,60 (sessenta centavos de real) por litro de óleo diesel, nos termos do disposto no art. 3º. [[Medida Provisória 1.349/2026, art. 3º.]]
§ 2º - Para fins do disposto no § 1º, a distribuição dos valores correspondentes à contribuição do Estado ou do Distrito Federal será feita com base na média do padrão histórico de consumo proporcional de óleo diesel, nos termos estabelecidos no Anexo, o qual poderá ser alterado por ato conjunto do Ministro de Estado de Minas e Energia e do Ministro de Estado da Fazenda.
§ 3º - Os importadores de óleo diesel de que trata o caput são os agentes econômicos autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ao exercício das atividades reguladas de:
I - agente de comércio exterior;
II - distribuição de combustíveis líquidos, restrita às operações de importação de óleo diesel de uso rodoviário, inclusive na modalidade por conta e ordem, na forma permitida pela regulação da ANP; e
III - produtor de derivados de petróleo, restrito às operações de importação de óleo diesel de uso rodoviário, na forma permitida pela regulação da ANP.
§ 4º - O pagamento da subvenção econômica de que trata o caput fica autorizado a partir da data de publicação desta Medida Provisória, na forma estabelecida em regulamento.
§ 5º - O Poder Executivo federal poderá alterar os valores e as condições previstas nos art. 3º a art. 5º e prorrogar o prazo limite a que se refere o caput por dois meses, na hipótese de manutenção de volatilidade de preços decorrente de situações de conflitos geopolíticos na comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. [[Medida Provisória 1.349/2026, art. 3º. Medida Provisória 1.349/2026, art. 4º. Medida Provisória 1.349/2026, art. 5º.]]
§ 6º - O exercício, pelo Poder Executivo federal, da faculdade a que se refere o § 5º não poderá alterar valores, condições ou prazos de forma a impor ônus adicional, direto ou indireto, aos Estados e ao Distrito Federal.
§ 7º - Regulamento disporá sobre a operacionalização, a apuração do valor, a verificação de conformidade e o pagamento da subvenção econômica de que trata o caput.
Recurso Exclusivo
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