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Medida Provisória 1.349, de 07/04/2026

Art. 5º


Art. 5º

- A subvenção econômica à importação de óleo diesel de uso rodoviário de que trata o art. 4º ficará limitada ao valor total de R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais). [[Medida Provisória 1.349/2026, art. 4º.]]

§ 1º - Do valor total a que se refere o caput, a parcela global que caberá aos Estados e ao Distrito Federal que aderirem à cooperação financeira de que trata o art. 2º não poderá exceder ao montante de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais). [[Medida Provisória 1.349/2026, art. 2º.]]

§ 2º - Na hipótese de o valor total acumulado de pagamentos da subvenção econômica alcançar o montante estabelecido no caput antes de 31/05/2026, a subvenção econômica será encerrada, observada a possibilidade de ajuste prevista no art. 4º, § 5º. [[Medida Provisória 1.349/2026, art. 4º.]]

§ 3º - As despesas decorrentes da subvenção econômica de que trata o caput têm natureza discricionária e correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à ANP, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

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