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Medida Provisória 1.349, de 07/04/2026

Art. 7º


Art. 7º

- Competem à ANP a habilitação, a operacionalização, a apuração do valor, a verificação de conformidade e o pagamento da subvenção econômica de que trata o art. 4º, na forma estabelecida em regulamento. [[Medida Provisória 1.349/2026, art. 4º.]]

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