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Medida Provisória 1.349, de 07/04/2026

Art. 1º


CAPÍTULO I - DO REGIME EMERGENCIAL DE ABASTECIMENTO INTERNO DE COMBUSTÍVEIS (Ir para)
Art. 1º

- Fica instituído o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, destinado a garantir a soberania energética e o abastecimento nacional de derivados de petróleo e gás natural, considerado o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei 9.847, de 26/10/1999. [[Lei 9.847/1999, art. 1º.]]

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