Decreto 12.923, de 07/04/2026
Art. 1º
Art. 1º
- O Decreto 10.527, de 22/10/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 10.527/2020, art. 5º - [...]
§ 1º - [...]
§ 2º - A partir de 7/04/2026 até 31/05/2026, o coeficiente de redução de que trata o caput fica fixado em um inteiro. (Revogado pelo Decreto 12.991, de 29/05/2026, art. 3º)
§ 3º - Para fins do disposto no § 2º, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins e da Cofins-Importação para o biodiesel, com a utilização do coeficiente de redução de que trata o § 2º, ficam reduzidas para R$ 0,00 (zero real).
§ 4º - Aplica-se o disposto nos § 2º e § 3º aos coeficientes de redução diferenciados de que trata o art. 6º.] (NR) [[Decreto 10.527/2020, art. 6º.]]
§ 1º - [...]
§ 2º - A partir de 7/04/2026 até 31/05/2026, o coeficiente de redução de que trata o caput fica fixado em um inteiro. (Revogado pelo Decreto 12.991, de 29/05/2026, art. 3º)
§ 3º - Para fins do disposto no § 2º, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins e da Cofins-Importação para o biodiesel, com a utilização do coeficiente de redução de que trata o § 2º, ficam reduzidas para R$ 0,00 (zero real).
§ 4º - Aplica-se o disposto nos § 2º e § 3º aos coeficientes de redução diferenciados de que trata o art. 6º.] (NR) [[Decreto 10.527/2020, art. 6º.]]
Recurso Exclusivo
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