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Medida Provisória 1.349, de 07/04/2026

Art. 8º


Art. 8º

- O pagamento da subvenção econômica de que trata o art. 4º ficará condicionado à apresentação de declaração pelo solicitante, na qual se responsabilize pela exatidão das informações prestadas, com vistas ao atendimento do disposto no art. 63, § 1º, II, da Lei 4.320, de 17/03/1964. [[Medida Provisória 1.349/2026, art. 4º. Lei 4.320/1964, art. 63.]]

Parágrafo único - O descumprimento do disposto no caput sujeitará o infrator às penalidades estabelecidas na Lei 9.847, de 26/10/1999, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.

Recurso Exclusivo

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