Carregando...
Carregando...
Decreto 12.923, de 07/04/2026

Art. 2º


Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7/04/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Dario Carnevalli Durigan

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.