Lei 15.378, de 06/04/2026
Art. 13º
Art. 13
- O paciente tem o direito de ser informado se o tratamento, o medicamento e o método de diagnóstico são experimentais, bem como de consentir ou de recusar participar de pesquisa em saúde, em conformidade com as normativas específicas sobre ética em pesquisa.
Recurso Exclusivo
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