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Decreto 12.930, de 15/04/2026

Art. 18º


Art. 18

- As despesas decorrentes do acréscimo de subvenção econômica correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à ANP no âmbito do limite previsto no art. 2º da Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026, sem prejuízo da alteração desse limite por ato do Poder Executivo federal, nos termos do art. 17 da Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026. [[Medida Provisória 1.340/2026, art. 2º. Medida Provisória 1.349/2026, art. 17.]]

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