Decreto 12.930, de 15/04/2026
Art. 7º
Art. 7º
- Os modelos de documentos dos Anexos I, II e III a este Decreto e dos Anexos I, II e III ao Decreto 12.878, de 13/03/2026, poderão ser complementados, a critério da ANP, com vistas à adequada operacionalização das subvenções econômicas.
Recurso Exclusivo
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