Carregando...
Carregando...
Decreto 12.930, de 15/04/2026

Art. 7º


Art. 7º

- Os modelos de documentos dos Anexos I, II e III a este Decreto e dos Anexos I, II e III ao Decreto 12.878, de 13/03/2026, poderão ser complementados, a critério da ANP, com vistas à adequada operacionalização das subvenções econômicas.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.