Art. 20º
CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA NO SEGMENTO DE DISTRIBUIÇÃO (Ir para)
Art. 20- Os agentes econômicos autorizados pela ANP ao exercício das atividades reguladas de distribuição de combustíveis líquidos, de combustíveis de aviação e de GLP deverão encaminhar à ANP, para fins de monitoramento do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, as informações relativas às operações de aquisição e de comercialização dos produtos, nos termos do disposto no art. 8º, caput, XVII, da Lei 9.478, de 6/08/1997, as quais deverão ser prestadas na forma prevista neste artigo. [[Lei 9.478/1997, art. 8º.]]
Decreto 12.974, de 14/05/2026, art. 1º (Nova redação do caput do artigoRedação anterior (Original): [Art. 20 - Os agentes econômicos autorizados pela ANP ao exercício das atividades reguladas de distribuição de combustíveis líquidos, de combustíveis de aviação e de GLP deverão encaminhar à ANP a evolução de sua margem bruta de lucro.]
§ 1º - O encaminhamento de que trata o caput será efetuado durante a vigência do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis:
I - relativo aos volumes totais consolidados adquiridos e comercializados dos combustíveis abrangidos pelo Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis;
Decreto 12.974, de 14/05/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso IRedação anterior (Original): [I - por produto distribuído; e]
II - relativo ao valor médio de aquisição de combustíveis e biocombustíveis, incluídos os tributos incidentes, relativo ao valor médio de venda, expressos em reais por metro cúbico para o caso do óleo diesel de uso rodoviário ou em reais por tonelada métrica para o caso do gás liquefeito de petróleo, e relativo ao valor do resultado da diferença entre tais valores, considerado o percentual de mistura em vigor;
Decreto 12.974, de 14/05/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso IIRedação anterior (Original): [II - mediante informação relativa a cada semana, iniciando-se pela semana de 22 a 28/02/2026.]
III - mediante informação relativa a cada quatorze dias, iniciando-se pelo período de 22 de fevereiro a 7/03/2026; e
Decreto 12.974, de 14/05/2026, art. 1º (Acrescenta o inciso IIIIV - incluídas as informações referidas no art. 11, § 4º, quando aplicável. [[Decreto 12.930/2026, art. 11.]]
Decreto 12.974, de 14/05/2026, art. 1º (Acrescenta o inciso IV§ 2º - Os distribuidores deverão encaminhar à ANP as informações relativas aos períodos de que trata este artigo, compreendidos entre 22/02/2026 e 2/05/2026, até o trigésimo dia útil após a data de publicação deste Decreto.
Decreto 12.974, de 14/05/2026, art. 1º (Nova redação ao § 2ºRedação anterior (Do Decreto 12.942, de 22/04/2026, art. 1º): [§ 2º - Os distribuidores deverão encaminhar à ANP as informações semanais de que trata este artigo, relativas ao período entre 22/02/2026 e 2/05/2026, até o vigésimo dia útil após a data de publicação deste Decreto.]
Redação anterior (Original): [§ 2º - Os distribuidores deverão encaminhar à ANP as informações semanais de que trata este artigo, relativas ao período entre 22/02/2026 e 11/04/2026, até o quinto dia útil após a data de publicação deste Decreto.]
§ 3º - Os dados relativos aos períodos iniciados a partir de 3/05/2026 serão encaminhados à ANP no prazo máximo de quatorze dias, contado da data do término do respectivo período de referência.
Decreto 12.974, de 14/05/2026, art. 1º (Nova redação ao § 3ºRedação anterior (Do Decreto 12.942, de 22/04/2026, art. 1º): [§ 3º - Os dados semanais relativos aos períodos iniciados a partir de 3/05/2026 serão encaminhados à ANP no prazo máximo de uma semana, contado do término da semana de referência dos dados.]
Redação anterior (Original): [§ 3º - Os dados semanais relativos aos períodos iniciados a partir de 12/04/2026 serão encaminhados à ANP no prazo máximo de uma semana, contado do término da semana de referência dos dados.]
§ 4º - A ANP deverá divulgar em seu sítio eletrônico, observado o disposto no § 5º, as informações de que trata esse artigo, de forma agregada e anonimizada.
Decreto 12.974, de 14/05/2026, art. 1º (Nova redação ao § 4ºRedação anterior (Original): [§ 4º - A ANP deve divulgar em seu sítio eletrônico as informações de que trata este artigo, observada a informação de margem bruta de lucro por produto, por agente econômico e por semana de referência.]
§ 5º - A ANP preservará o caráter confidencial das informações prestadas pelos agentes econômicos, preservados o sigilo comercial e a legislação concorrencial, vedada a publicação de valores desagregados por agente econômico.
Redação anterior (Original): [§ 5º - A margem bruta de lucro de que trata o caput será calculada pela diferença entre o preço de venda final e o custo de aquisição dos produtos, inclusive tributos, podendo a ANP requerer as informações necessárias para verificação dos cálculos da margem bruta de lucro.]
§ 6º - As informações de que trata o caput serão analisadas pela ANP considerada a diferença entre o preço médio de venda final e o preço médio de compra, devendo a ANP analisar, em relação ao resultado dessa diferença, os custos operacionais e administrativos, os demais custos relacionados à própria aquisição, comercialização e reposição do produto, e os encargos financeiros, inclusive tributos, podendo a Agência requerer as informações necessárias e pertinentes para verificação de conformidade.
Decreto 12.974, de 14/05/2026, art. 1º (Nova redação ao § 6ºRedação anterior (Original): [§ 6º - Os beneficiários das subvenções econômicas de que tratam a Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026, e a Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026, nos termos do disposto no art. 10, caput, da Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026, não podem comercializar os combustíveis subvencionados com os distribuidores de combustíveis líquidos, de combustíveis de aviação e de GLP que estejam descumprindo o disposto neste artigo, sob pena de desabilitação da subvenção econômica. [[Medida Provisória 1.349/2026, art. 10.]]]
§ 7º - O não encaminhamento das informações de que trata este artigo à ANP pelo distribuidor sujeita o infrator às penalidades previstas no art. 3º, caput, XIX, da Lei 9.847, de 26/10/1999. [[Lei 9.847/1999, art. 3º.]]
Decreto 12.974, de 14/05/2026, art. 1º (Nova redação ao § 7ºRedação anterior (Original): [§ 7º - O não encaminhamento das informações referentes à margem bruta de lucro à ANP pelo distribuidor, de que trata este artigo, sujeita o infrator às penalidades do art. 3º, caput, III, XIX e XXI, da Lei 9.847, de 26/10/1999. [[Lei 9.847/1999, art. 3º.]]]
§ 8º - Caberá à ANP fiscalizar o disposto neste artigo e estabelecer, no que couber, os procedimentos para o cumprimento da obrigação de encaminhamento das informações pelos agentes regulados à Agência.
Decreto 12.974, de 14/05/2026, art. 1º (Nova redação ao § 8ºRedação anterior (Original): [§ 8º - Caberá à ANP fiscalizar o disposto neste artigo.]
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