Art. 19º
CAPÍTULO IV - DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA À IMPORTAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (Ir para)
Art. 19- A subvenção econômica à importação de GLP, de que trata o art. 19 da Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026, será operacionalizada pela ANP, à qual compete disciplinar, no que couber e observado o disposto na referida Medida Provisória e neste Decreto, a habilitação dos agentes econômicos, os critérios de apuração, a verificação de conformidade, o pagamento da subvenção econômica e os procedimentos complementares necessários à execução da medida. [[Medida Provisória 1.349/2026, art. 19.]]
§ 1º - A atuação da ANP a que se refere o caput observará, em especial:
I - o valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) por tonelada;
II - o prazo de vigência para produtos entregues a partir de 01/04/2026 até 31/07/2026;
Decreto 12.992, de 30/05/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso II)Redação anterior (Do Decreto 12.942, de 22/04/2026, art. 1º): [II - o prazo de vigência para produtos entregues a partir de 01/04/2026 até 31/05/2026, sem prejuízo de eventual prorrogação na forma do art. 19, § 1º, da Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026; [[Medida Provisória 1.349/2026, art. 19.]]]
Redação anterior (Original): [II - o prazo de vigência para produtos entregues a partir de 7/04/2026 até 31/05/2026, sem prejuízo de eventual prorrogação na forma do art. 19, § 1º, da Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026; [[Medida Provisória 1.349/2026, art. 19.]]]
III - o limite total de R$ 660.000.000,00 (seiscentos e sessenta milhões de reais), observado o disposto no art. 2º, parágrafo único, do Decreto 12.992, de 30/05/2026; [[Decreto 12.992/2026, art. 2º.]]
Decreto 12.992, de 30/05/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso III)Redação anterior (Original): [III - o limite total de R$ 330.000.000,00 (trezentos e trinta milhões de reais);]
IV - a observância dos parâmetros de participação de mercado dos agentes econômicos na importação de GLP, na data de publicação da Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026; e
V - a condição de que o PC do GLP seja limitado ao preço de paridade de importação do produto, subtraído do valor da subvenção econômica.
§ 2º - Para fins do disposto neste artigo, a ANP poderá estabelecer:
I - a metodologia de cálculo e de atualização do PR, que deverá considerar, como seus critérios e parâmetros de mercado, o preço de paridade de importação;
II - os documentos e as declarações necessários à habilitação, à apuração, à verificação de conformidade e ao pagamento da subvenção econômica;
III - os procedimentos de apuração e de verificação de conformidade da subvenção econômica, inclusive com base em informações fiscais e aduaneiras; e
IV - a sistemática de conta gráfica e de pagamento da subvenção econômica, observado, no que couber, o regime procedimental aplicável às demais subvenções econômicas integrantes do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis.
§ 3º - Ficam estabelecidos, para fins de apuração da subvenção econômica de que trata o caput, os seguintes períodos de apuração:
I - de 01 de abril a 30/04/2026;
Decreto 12.942, de 22/04/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso IRedação anterior (Original): [I - de 7 de abril a 30/04/2026;]
II - de 01 de maio a 15/05/2026;
Decreto 12.992, de 30/05/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso II)Redação anterior (Original): [II - de 01 de maio a 15/05/2026; e]
III - de 16 de maio a 31/05/2026;
Decreto 12.992, de 30/05/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso III)Redação anterior (Original): [III - de 16 de maio a 31/05/2026.]
IV - de 01 de junho a 15/06/2026;
Decreto 12.992, de 30/05/2026, art. 3º (Acrescenta o inciso IV)V - de 16 de junho a 30/06/2026;
Decreto 12.992, de 30/05/2026, art. 3º (Acrescenta o inciso V)VI - de 01 de julho a 15/07/2026; e
Decreto 12.992, de 30/05/2026, art. 3º (Acrescenta o inciso VI)VII - de 16 de julho a 31/07/2026.
Decreto 12.992, de 30/05/2026, art. 3º (Acrescenta o inciso VII)§ 4º - A habilitação ao recebimento da subvenção econômica de que trata este artigo ficará condicionada à autorização, pelo agente econômico interessado, para compartilhamento com a ANP das informações fiscais e aduaneiras necessárias à operacionalização, ao acompanhamento, à fiscalização e à apuração da subvenção econômica.
§ 5º - Aplicam-se à subvenção econômica à importação de GLP, no que couber, os procedimentos de fiscalização, controle, responsabilização, atualização monetária, restituição de valores pagos indevidamente e manutenção de registros aplicáveis às demais subvenções econômicas integrantes do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis.
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