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Decreto 12.930, de 15/04/2026

Art. 15º


CAPÍTULO III - DO ACRÉSCIMO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA DE QUE TRATA A MEDIDA PROVISÓRIA 1.340, DE 12/03/2026 (Ir para)
Art. 15

- O acréscimo de subvenção econômica de que trata o art. 1º-A da Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026, no valor de R$ 0,80 (oitenta centavos de real) por litro, vigorará da data de publicação da Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026, até 31/05/2026. [[Medida Provisória 1.340/2026, art. 1º-A.]]

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