Carregando...
Carregando...
Decreto 12.930, de 15/04/2026

Art. 27º


Art. 27

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15/04/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Rogério Ceron de Oliveira - Alexandre Silveira de Oliveira

ANEXOS OMISSIS
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.