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Decreto 12.930, de 15/04/2026

Art. 23º


Art. 23

- A ANP divulgará periodicamente, em seu sítio eletrônico, informações consolidadas sobre os pagamentos realizados, a execução dos limites orçamentários e a eventual interrupção das subvenções previstas neste Decreto, observado o sigilo legal.

Recurso Exclusivo

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