Decreto 12.930, de 15/04/2026
Art. 23º
Art. 23
- A ANP divulgará periodicamente, em seu sítio eletrônico, informações consolidadas sobre os pagamentos realizados, a execução dos limites orçamentários e a eventual interrupção das subvenções previstas neste Decreto, observado o sigilo legal.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.