Decreto 12.930, de 15/04/2026
Art. 17º
Art. 17
- A operacionalização, a apuração do valor, a verificação de conformidade e o pagamento do acréscimo de subvenção econômica observarão, no que couber, o disposto no Decreto 12.878, de 13/03/2026.
Recurso Exclusivo
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