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Decreto 12.930, de 15/04/2026

Art. 11º


Art. 11

- O importador e o produtor habilitados deverão comprovar à ANP o repasse do desconto decorrente da subvenção econômica ao distribuidor de óleo diesel de uso rodoviário.

Decreto 12.974, de 14/05/2026, art. 1º (Nova redação do Artigo

§ 1º - Para fins da comprovação perante a ANP de que trata o caput:

I - os agentes que comercializarem ou adquirirem produto subvencionado deverão disponibilizar à ANP o termo de acesso definido no Anexo II devidamente assinado por representante legal da empresa;

II - o distribuidor deverá disponibilizar ao importador ou ao produtor, para fins do disposto no art. 10, § 3º, da Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026, declaração devidamente assinada por representante legal da empresa e conforme modelo a ser publicizado pela ANP, na qual se comprometa a repassar a integralidade do desconto decorrente da subvenção econômica aos revendedores varejistas, referente ao volume de óleo diesel de uso rodoviário subvencionado adquirido do importador ou do produtor; [[Medida Provisória 1.349/2026, art. 10.]]

III - o produtor ou importador habilitado deverá indicar, na nota fiscal eletrônica de venda ao distribuidor, o valor do desconto decorrente da subvenção econômica, referente ao volume de óleo diesel de uso rodoviário subvencionado comercializado; e

IV - o distribuidor deverá consolidar os descontos recebidos dos importadores ou produtores, para definição do valor médio do desconto por litro de óleo diesel de uso rodoviário importado ou produzido, a ser repassado para o próximo elo da cadeia de abastecimento, por meio de registro na nota fiscal eletrônica, até o consumo integral do volume subvencionado adquirido.

§ 2º - O descumprimento do disposto no caput sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei 9.847, de 26/10/1999, observada a notificação preliminar pela ANP, fundamentada em critérios objetivos e com a devida comprovação de que a subvenção tenha sido efetivamente paga pelo Governo federal ao fim daquele período de apuração, para que o agente econômico preste esclarecimentos.

§ 3º - A eventual aplicação das sanções de que trata o § 2º ficará condicionada à conclusão dessa etapa de notificação preliminar e à subsequente instauração de processo administrativo sancionador, no qual serão garantidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

§ 4º - Na fiscalização da comprovação do repasse do desconto, a ANP deverá considerar, além da diferença entre o preço médio de venda e o preço médio de aquisição, os custos operacionais, os custos administrativos, os demais custos relacionados à própria aquisição, comercialização e reposição do produto, os encargos financeiros e os tributos.

§ 5º - A análise de que trata o § 4º deverá assumir a veracidade das informações enviadas pelo agente habilitado, nos termos do disposto no art. 4º, § 2º, do Decreto 12.878, de 13/03/2026, sem prejuízo de ações de fiscalização da ANP quanto aos indícios de descumprimento do disposto neste parágrafo. [[Decreto 12.878/2026, art. 4º.]]

§ 6º - As obrigações de prestação de informações de que trata este artigo cessarão imediatamente com:

I - a interrupção da habilitação do agente econômico à subvenção econômica; ou

II - o término do último período previsto para subvenção ou quando alcançado o valor total acumulado de pagamentos da subvenção econômica, o que ocorrer primeiro.

§ 7º - Os distribuidores de que trata o § 1º terão até trinta dias úteis, contados da data de publicação deste Decreto, para enviar o Anexo II.

§ 8º - O descumprimento das obrigações previstas neste artigo ensejará o infrator às sanções previstas na Lei 9.847, de 26/10/1999.

§ 9º - Para fins de cumprimento das obrigações estabelecidas no caput, consideram-se importadores os agentes econômicos referidos no art. 4º, § 3º, da Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026.] (NR) [[Medida Provisória 1.349/2026, art. 4º.]]

Redação anterior (Original): [Art. 11 - O importador habilitado deverá exigir do distribuidor a comprovação de repasse do desconto decorrente da subvenção econômica à revenda varejista de óleo diesel de uso rodoviário.
§ 1º - Para fins da comprovação de que trata o caput:
I - o distribuidor deverá disponibilizar à ANP o termo de acesso definido no Anexo II devidamente assinado por representante legal da empresa;
II - o distribuidor deverá disponibilizar ao importador declaração, devidamente assinada por representante legal da empresa e conforme modelo a ser publicizado pela ANP, na qual se comprometa a repassar a integralidade do desconto decorrente da subvenção econômica aos revendedores varejistas, referente ao volume de óleo diesel de uso rodoviário subvencionado adquirido do importador; e
III - o distribuidor deverá indicar, na nota fiscal eletrônica de venda ao revendedor varejista, o valor do desconto decorrente da subvenção econômica, referente ao volume de óleo diesel de uso rodoviário subvencionado adquirido do importador.
§ 2º - O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará o distribuidor às sanções previstas na Lei 9.847, de 26/10/1999, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.]

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