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Decreto 12.930, de 15/04/2026

Art. 4º


Art. 4º

- O PC terá valor fixo ao longo de cada um dos períodos de apuração estabelecidos no art. 2º do Decreto 12.878, de 13/03/2026, e será calculado, para cada uma das bases regionalizadas para as quais forem estabelecidos o PR, de acordo com a fórmula geral PC = PR - R$ 1,20 - R$ 0,32, considerado, para esse cálculo, o valor de PR do primeiro dia do período de apuração, já incorporados os valores a que se refere o art. 3º, § 3º, do Decreto 12.878, de 13/03/2026. [[Decreto 12.878/2026, art. 2º. Decreto 12.878/2026, art. 3º.]]

Parágrafo único - O PC a ser observado pelo importador habilitado corresponderá ao PR subtraído do somatório das subvenções econômicas aplicáveis à operação, observado o disposto na Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026, na Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026, e neste Decreto.

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