Art. 3º
Seção II - DO PREÇO DE REFERÊNCIA E DO PREÇO DE COMERCIALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 3º- Para fins do disposto no art. 13 da Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026, aplica-se à subvenção econômica à importação de óleo diesel de uso rodoviário, no que couber, a metodologia de definição do preço de referência - PR estabelecida pelo art. 3º do Decreto 12.878, de 13/03/2026. [[Medida Provisória 1.349/2026, art. 13. Decreto 12.878/2026, art. 3º.]]
§ 1º - É condição para o recebimento da subvenção econômica que o importador habilitado comercialize o óleo diesel de uso rodoviário ao distribuidor por preço médio ponderado por volume inferior ou igual ao respectivo preço de comercialização - PC.
§ 2º - Fica estabelecido que o preço de paridade de importação a que se refere o art. 10, caput, II, da Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026, condiciona-se à metodologia do PR definida pela ANP. [[Medida Provisória 1.349/2026, art. 10.]]
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