Decreto 12.931, de 15/04/2026
Art. 4º
Art. 4º
- A ANP prestará ao ente federativo as informações financeiras necessárias ao recolhimento, à Conta Única do Tesouro Nacional, do pagamento direto à União.
Parágrafo único - O pagamento direto à União deverá ocorrer de forma integral nas mesmas datas em que acontecem os repasses das cotas do FPE.
Recurso Exclusivo
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