Decreto 12.931, de 15/04/2026
Art. 1º
CAPÍTULO I - DO OBJETO (Ir para)
Art. 1º- Este Decreto regulamenta a Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026, para disciplinar a cooperação financeira entre a União, os Estados e o Distrito Federal com vistas a assegurar o abastecimento nacional de óleo diesel de uso rodoviário, no âmbito do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis.
Recurso Exclusivo
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