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Decreto 12.931, de 15/04/2026

Art. 3º


CAPÍTULO III - DO CUMPRIMENTO DA COOPERAÇÃO FINANCEIRA (Ir para)
Art. 3º

- Até o quinto dia útil do segundo mês subsequente, a ANP informará aos entes federativos o valor individualizado da compensação devida, com relação às subvenções pagas no mês de referência.

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