Decreto 12.930, de 15/04/2026
Art. 8º
Seção IV - DA APURAÇÃO, DA VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE E DO PAGAMENTO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (Ir para)
Art. 8º- A apuração da subvenção econômica seguirá o rito previsto no Capítulo IV do Decreto 12.878, de 13/03/2026, inclusive quanto à verificação de conformidade, aos PR e aos PC, nos termos do disposto no art. 13 da Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026. [[Medida Provisória 1.349/2026, art. 13.]]
Parágrafo único - O crédito diário a favor do beneficiário na subconta gráfica ficará limitado ao valor de R$ 1,20 (um real e vinte centavos de real) por litro, no período de vigência dessa subvenção econômica, nos termos do disposto no art. 4º da Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026. [[Medida Provisória 1.349/2026, art. 4º.]]
Recurso Exclusivo
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