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Decreto 12.930, de 15/04/2026

Art. 22º


Art. 22

- Os beneficiários das subvenções econômicas de que trata este Decreto deverão manter, pelo prazo de cinco anos, contado da data do seu pagamento, os registros financeiros, fiscais, contábeis e comerciais relativos às operações subvencionadas, para fins de fiscalização e controle.

Parágrafo único - Durante o prazo de que trata o caput, a ANP poderá verificar a regularidade dos pagamentos e exigir a restituição de valores pagos indevidamente, acrescidos de atualização monetária e demais encargos aplicáveis.

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