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Decreto 12.930, de 15/04/2026

Art. 10º


Seção V - DAS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO E DA OFERTA DO VOLUME SUBVENCIONADO (Ir para)
Art. 10

- A habilitação de que trata o art. 5º ficará condicionada à assunção, pelo importador, dos seguintes compromissos: [[Decreto 12.930/2026, art. 5º.]]

I - disponibilização integral do volume de óleo diesel subvencionado aos distribuidores, observada a participação relativa dos distribuidores nos contratos vigentes com o importador na data de publicação da Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026;

II - comprovação de que o PC dos volumes importados, no âmbito do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, será limitado ao PR definido pela ANP, subtraído do somatório das subvenções econômicas aplicáveis à operação, nos termos do disposto na Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026, na Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026, e neste Decreto; e

III - concordância e autorização para o compartilhamento das informações e da documentação fiscal e aduaneira necessárias ao acompanhamento e à fiscalização da subvenção econômica pela ANP.

Parágrafo único - O disposto no caput constitui requisito para o pagamento das subvenções de que tratam os art. 1º e art. 1º-A da Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026, e o art. 4º da Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026, até 31/05/2026.] (NR) [[Medida Provisória 1.340/2026, art. 1º. Medida Provisória 1.340/2026, art. 1º-A. Medida Provisória 1.349/2026, art. 4º.]]

Decreto 12.974, de 14/05/2026, art. 1º (Acrescenta o parágrafo único
Recurso Exclusivo

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