Decreto 12.930, de 15/04/2026
Art. 2º
CAPÍTULO II - DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA À IMPORTAÇÃO DE ÓLEO DIESEL DE USO RODOVIÁRIO (Ir para)
Seção I - DOS PERÍODOS DE APURAÇÃO (Ir para)
Art. 2º- Ficam estabelecidos, para fins do disposto no art. 6º da Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026, os períodos de apuração definidos pelo Decreto 12.878, de 13/03/2026. [[Medida Provisória 1.349/2026, art. 6º.]]
Recurso Exclusivo
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