Carregando...
Carregando...
Decreto 12.998, de 08/06/2026

Art. 14º


Art. 14

- Fica revogado o art. 1º do Decreto 9.876, de 27/06/2019, na parte em que altera os incisos I a III do caput do art. 20 do Decreto 9.489, de 30/08/2018. [[Decreto 9.876/2019, art. 1º. Decreto 9.489/2018, art. 20.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.