Decreto 12.998, de 08/06/2026
Art. 14º
Art. 14
- Fica revogado o art. 1º do Decreto 9.876, de 27/06/2019, na parte em que altera os incisos I a III do caput do art. 20 do Decreto 9.489, de 30/08/2018. [[Decreto 9.876/2019, art. 1º. Decreto 9.489/2018, art. 20.]]
Recurso Exclusivo
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