Carregando...
Carregando...
Lei 15.427, de 03/06/2026

Art. 3º


Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3/06/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Dario Carnevalli Durigan - Paulo Henrique Perna Cordeiro - Wellington César Lima e Silva - Bruno Moretti

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.