Lei 15.422, de 03/06/2026
Art. 3º
Art. 3º
- Fica instituído o dia 5 de julho como o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica, representado pela cor verde, e o poder público veiculará, anualmente, nos meios de comunicação, campanha específica, na forma da regulamentação.
Recurso Exclusivo
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