Lei 15.422, de 03/06/2026
Art. 2º
Art. 2º
- É direito da pessoa acometida por dor crônica o atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na forma da regulamentação pelos órgãos competentes, com informação prévia acerca dos potenciais riscos e efeitos adversos do tratamento.
Recurso Exclusivo
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