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Lei 15.423, de 03/06/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Esta Lei altera a Lei 4.117, de 27/08/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a divulgação, no programa A Voz do Brasil, de informações sobre os serviços das redes de enfrentamento e prevenção à violência contra as mulheres.

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