Lei 15.427, de 03/06/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera a Lei 14.193, de 6/08/2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação.
Recurso Exclusivo
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