Lei 15.426, de 03/06/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei prescreve deveres funcionais de membros dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais e determina sua responsabilização administrativa conforme lei do ente da Federação que sediar o respectivo Conselho.
Recurso Exclusivo
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