Decreto 12.999, de 08/06/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo Marco do Mercosul de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional Temporário da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia, firmado em Montevidéu, em 6/07/2022, anexo a este Decreto.
Recurso Exclusivo
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