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Decreto 12.998, de 08/06/2026

Art. 13º


Art. 13

- O Decreto 9.489, de 30/08/2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 9.489/2018, art. 20 - [...]
I - sete representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, dos quais:
a) um da Secretaria Nacional de Políticas Penais;
b) da Secretaria Nacional de Segurança Pública:
1. um da Diretoria de Ensino e Pesquisa;
2. um da Diretoria de Gestão e Integração de Informações;
3. um da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência;
4. um da Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública;
c) um da Polícia Federal;
d) um da Polícia Rodoviária Federal;
II - um representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
III - cinco representantes dos Estados ou do Distrito Federal, dos quais um de cada região geográfica;
IV - um representante do Conselho Nacional da Polícia Civil;
V - um representante do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícia Militar - CNCGPM; e
VI - um representante do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares - CNCGBM.
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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