Lei 15.422, de 03/06/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das pessoas com dor crônica e o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.