Decreto 13.003, de 08/06/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Astana, em 20/06/2018, anexo a este Decreto.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.