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Decreto 13.003, de 08/06/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Fica promulgado o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Astana, em 20/06/2018, anexo a este Decreto.

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