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Lei 15.423, de 03/06/2026

Art. 2º


Art. 2º

- A alínea [e] do caput do art. 38 da Lei 4.117, de 27/08/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 4.117/1962, art. 38.]]


[Lei 4.117/1962, art. 38 - [...]
[...]
e) as emissoras de radiodifusão sonora são obrigadas a retransmitir, diariamente, no horário compreendido entre as dezenove horas e as vinte e duas horas, exceto aos sábados, domingos e feriados, o programa oficial de informações dos Poderes da República, reservados sessenta minutos ininterruptos, dos quais vinte e cinco minutos serão destinados ao Poder Executivo, cinco minutos ao Poder Judiciário, dez minutos ao Senado Federal e vinte minutos à Câmara dos Deputados, reservando-se, no tempo destinado à Câmara dos Deputados, um minuto para divulgação de informações sobre os serviços das redes de enfrentamento e prevenção à violência contra as mulheres;
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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