Lei 15.425, de 03/06/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera o art. 282 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária. [[CP, art. 282.]]
Recurso Exclusivo
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