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Legislação

CAPÍTULO XI - DA TRANSPARÊNCIA E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Decreto 12.880, de 18/03/2026
(D.O. 18/03/2026)

Art. 47

- Para fins do disposto no art. 16, parágrafo único, II, e no art. 31, caput, VI, da Lei 15.211, de 17/09/2025, os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles deverão realizar avaliação de impacto à segurança e à saúde de crianças, com identificação e análise de riscos, avaliação da probabilidade de ocorrência e da gravidade do impacto potencial, tratamento e mitigação dos riscos e acompanhamento contínuo da efetividade das medidas adotadas. [[Lei 15.211/2025, art. 16. Lei 15.211/2025, art. 31.]]

§ 1º - Será dada publicidade à versão resumida do relatório em linguagem clara e acessível.

§ 2º - Ato da ANPD poderá dispor sobre as obrigações previstas neste artigo, incluídos o conteúdo mínimo, a periodicidade e as condições de elaboração, revisão e compartilhamento dos relatórios.


Art. 48

- A ANPD habilitará, por meio de edital público, instituições acadêmicas, científicas, tecnológicas, de inovação ou jornalísticas para acesso aos dados de que trata o art. 31, parágrafo único, da Lei 15.211, de 17/09/2025, observados critérios mínimos de finalidade institucional compatível com pesquisa de interesse público, qualificação técnica da equipe, apresentação de plano de pesquisa, declaração de inexistência de finalidade comercial e plano de governança e segurança da informação. [[Lei 15.211/2025, art. 31.]]