Carregando...
Carregando...
Lei 15.211, de 17/09/2025

Art. 16º


CAPÍTULO V - DA SUPERVISÃO PARENTAL (Ir para)
Art. 16

- Os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles deverão disponibilizar a pais, responsáveis legais, crianças e adolescentes, com acesso de forma independente da aquisição do produto, informações sobre os riscos e as medidas de segurança adotadas para esse público, incluídas a privacidade e a proteção de dados, em conformidade com o disposto no art. 14 da Lei 13.709, de 14/08/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). [[Lei 13.709/2018, art. 14.]]

Parágrafo único - Na hipótese de tratamento de dados de crianças e de adolescentes, sobretudo quando realizado para fins que não os estritamente necessários para a operação do produto ou serviço, o controlador a que se refere o inciso VI do art. 5º da Lei 13.709, de 14/08/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), deverá: [[Lei 13.709/2018, art. 5º.]]

I - mapear os riscos e envidar esforços para mitigá-los; e

II - elaborar relatório de impacto, de monitoramento e de avaliação da proteção de dados pessoais, a ser compartilhado sob requisição da autoridade administrativa autônoma de proteção dos direitos de crianças e de adolescentes no ambiente digital, na forma de regulamento.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.