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Legislação

capitulo x do reporte de violacoes aos direitos de criancas e

Decreto 12.880, de 18/03/2026
(D.O. 18/03/2026)

Art. 41

- Os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles deverão disponibilizar aos usuários mecanismos de notificação acerca de violações aos direitos de crianças e adolescentes.

Parágrafo único - Os mecanismos de notificação de que trata o caput deverão ser acessíveis, gratuitos, efetivos e amplamente divulgados aos usuários.


Art. 42

- Para fins do disposto no art. 28, parágrafo único, da Lei 15.211, de 17/09/2025, os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação deverão disponibilizar ao Centro Nacional de Triagem de Notificações, por meio de relatório de notificação de conteúdo, na forma prevista no art. 36 deste Decreto, as informações relativas a conteúdo ou conduta que configure as violações referidas no art. 39 deste Decreto. [[Lei 15.211/2025, art. 28. Decreto 12.880/2026, art. 36. Decreto 12.880/2026, art. 39.]]

Parágrafo único - A obrigação prevista no art. 28, parágrafo único, da Lei 15.211, de 17/09/2025, será cumprida por meio de sistemas automatizados, com mecanismos que impeçam a disseminação de conteúdo violador e evitem a dispersão de investigações, observado, em todo caso, o disposto no art. 241-B, § 2º, da Lei 8.069, de 13/07/1990. [[Lei 15.211/2025, art. 28. Lei 8.069/1990, art. 241-B.]]


Art. 43

- É dever dos fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação conferir tratamento prioritário e proceder à retirada, de maneira imediata e independentemente de ordem judicial, de conteúdo que viole direitos de crianças e adolescentes, nos termos do disposto no art. 29 da Lei 15.211, de 17/09/2025, quando a denúncia for apresentada: [[Lei 15.211/2025, art. 29.]]

I - pela vítima ou por seus representantes;

II - pelo Ministério Público;

III - por autoridades policiais, no exercício das competências previstas no art. 144 da Constituição; ou [[CF/88, art. 144.]]

IV - por entidades representativas da sociedade civil de defesa dos direitos de crianças e de adolescentes de reconhecida atuação em âmbito nacional.

Parágrafo único - Os conselhos tutelares, constituídos na forma prevista na Lei 8.069, de 13/07/1990, deverão provocar o Ministério Público para que este notifique fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação quanto a violações de direitos de crianças e adolescentes, nos termos do disposto no caput.


Art. 44

- Para fins do disposto no art. 43, caput, IV, deste Decreto, compete à ANPD habilitar as entidades representativas de defesa dos direitos de crianças e de adolescentes referidas no art. 29 da Lei 15.211, de 17/09/2025, desde que demonstrem, cumulativamente: [[Decreto 12.880/2026, art. 43. Lei 15.211/2025, art. 29.]]

I - ter experiência demonstrada na proteção de direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital, inclusive na triagem de conteúdos potencialmente lesivos;

II - ser independente em relação a fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles;

III - adotar procedimentos internos que assegurem a qualidade, a imparcialidade e a consistência das notificações encaminhadas; e

IV - não ter fins lucrativos.

§ 1º - Ato da ANPD disporá sobre os requisitos, os procedimentos e os prazos relativos ao credenciamento, à supervisão e ao descredenciamento das entidades representativas de defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

§ 2º - A relação das entidades representativas de defesa dos direitos de crianças e adolescentes habilitadas pela ANPD será publicada no sítio eletrônico da Agência.

§ 3º - A ANPD poderá desabilitar as entidades representativas de defesa dos direitos de crianças e adolescentes nas hipóteses de:

I - desvio na atuação da proteção da infância e da adolescência; ou

II - envio abusivo de notificações pela retirada de conteúdo que não viole direitos de crianças e adolescentes.


Art. 45

- Os relatórios elaborados por provedores de aplicações de internet direcionadas a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles que possuam mais de um milhão de usuários registrados na faixa etária desse público, nos termos do disposto no art. 31, caput, II, da Lei 15.211, de 17/09/2025, deverão informar: [[Lei 15.211/2025, art. 31.]]

I - a quantidade de notificações recebidas dos notificantes previstos no art. 39 deste Decreto, conforme a categoria; e [[Decreto 12.880/2026, art. 39.]]

II - os dados proporcionais sobre o prosseguimento dado às notificações recebidas.


Art. 46

- As organizações e as entidades referidas no art. 43, caput, II a IV, deverão publicar relatório anual acerca das notificações encaminhadas aos fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação, o qual deverá conter, no mínimo: [[Decreto 12.880/2026, art. 43.]]

I - o quantitativo de denúncias recebidas;

II - a identificação do fornecedor de produtos ou serviços de tecnologia da informação destinatário da notificação;

III - a classificação das notificações por tipo de conteúdo ilegal; e

IV - as respostas ou as medidas adotadas pelos fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação destinatário da notificação.