Seção I - Das vedações à publicidade
Decreto 12.880, de 18/03/2026
(D.O. 18/03/2026)
- É considerada abusiva, nos termos do disposto no art. 37, § 2º, da Lei 8.078, de 11/09/1990, toda publicidade que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança em produtos e serviços de tecnologia da informação. [[Lei 8.078/1990, art. 37.]]
- A ANPD regulamentará as formas e os requisitos mínimos para fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação prevenirem e mitigarem o acesso, a exposição, a recomendação ou a facilitação de contato de crianças e adolescentes com promoção ou comercialização de jogos de azar, apostas de quota fixa, loterias, produtos de tabaco, bebidas alcoólicas, narcóticos e demais produtos e serviços de comercialização proibidos para crianças e adolescentes, nos termos do disposto no art. 6º, caput, IV, da Lei 15.211, de 17/09/2025, e no art. 15, § 1º, deste Decreto. [[Lei 15.211/2025, art. 6º. Decreto 12.880/2026, art. 15.]]
- Os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação que ofertem publicidade ou a sua distribuição para crianças e adolescentes deverão impedir o uso de técnicas e ferramentas de perfilamento, o emprego de análise emocional, de realidade aumentada, de realidade estendida e de realidade virtual, nos termos do disposto nos art. 22 e art. 26 da Lei 15.211, de 17/09/2025. [[Lei 15.211/2025, art. 22. Lei 15.211/2025, art. 26.]]