Decreto 12.885, de 20/03/2026
Art. 2º
Art. 2º
- O RRA será resultante da atuação profissional no exercício do cargo, como retribuição pelo cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de desenvolvimento tecnológico, de gestão, de planejamento e de infraestrutura dos cargos de que trata o art. 1º. [[Decreto 12.885/2026, art. 1º.]]
Parágrafo único - O RRA será devido mediante requerimento.
Recurso Exclusivo
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